IPO da Caixa: sem noção da realidade

Às vésperas do Natal, o jornal Valor publicou a reportagem “Governo pretende levantar até R$ 20 bi com venda de fatia da Caixa”. Para obter um valor justo por suas ações, a Caixa Econômica Federal, além de apresentar resultados operacionais consistentes, deve adotar um sistema de governança corporativa robusto. Contudo, graves questões de gestão das estatais e de conflitos de interesse entre a União e a Eletrobras, bem como a Petrobras, pululam no noticiário. O mercado de capitais é uma eficaz fonte de financiamento, mas exige normas que defendam os interesses da companhia e de todos os seus acionistas. O mercado acionário não pode ser visto apenas como uma alternativa para o governo atender suas metas fiscais. O debate sobre os limites da atuação das estatais de capital aberto é atual, pois vem sendo discuitda tanto na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) como até mesmo no STF (Supremo Tribunal Federal). Sem atacar essas questões, a abertura de capital de mais uma estatal é inoportuno.

No momento, a Petrobras é investigada pela Justiça Federal, pelo Ministério Público e pelo órgão regulador do mercado acionário americano – a SEC (Security and Exchange Commission) – por fraudes causadas por funcionários a fim de beneficiar partidos da base aliada do governo. Além disso, a União está sendo julgada pela CVM por ter violado a disposição legal que impede o voto em casos de conflito de interesse em assembleia de acionistas da Eletrobras. Em um cenário no qual fica explícita a falta de regras mínimas de governança corporativa das estatais, a presidente Dilma Rousseff propõe a abertura de capital da Caixa. Essa decisão mostra como o atual governo não compreende com clareza como funciona o mercado de capitais e a economia. Por sorte, a presidente recorreu a nomes fora do seu espectro ideológico para assumir o comando da economia. Por isso não causa surpresa que a nova equipe econômica da presidente Dilma Rousseff tenha recebido a proposta com “ceticismo”, segundo a reportagem do Valor.

A CVM vem analisando um processo administrativo sancionador contra a União Federal por ela ter votado na Assembleia de acionistas da Eletrobras para renovação antecipada das concessões de energia elétrica. Essa decisão se inseria em um contexto mais amplo de políticas públicas com o objetivo de diminuir o custo de energia elétrica no país. Além de tarifas menores, o cálculo para indenização de investimentos em bens ainda não amortizados ou depreciados quando do fim da concessão foi alterado, gerando valores sensivelmente menores do que os projetados pela Eletrobras em suas demonstrações contábeis. Essa indenização menor beneficiou diretamente o Tesouro Nacional. A Lei das SA em seu artigo 238 autoriza a adoção de políticas públicas pelas sociedades de economia mista, mas também exige que essas empresas se sujeitem aos dispositivos da legislação societária (artigo 235). Por isso, o colegiado da CVM rechaçou o termo de compromisso proposto pela União para encerrar o processo e levará a União a julgamento para decidir se seu voto na assembleia infringiu o artigo 115 parágrafo primeiro da lei das AS, que diz o seguinte:

“Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.

  • 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.”

Em outro caso, um acionista minoritário da antiga Petroquisa utilizou um direito proporcionado pela lei das SA para propor ação de indenização contra a controladora, a Petrobras, a fim de indenizar sua subsidiária por ter aceitado moedas podres quando da privatização da companhia. Recentemente, estive com os dois advogados que patrocinam a causa: Joaquim Barbosa e Guilherme Leporace do escritório Lobo & Ibeas. Essa causa é inédita, pois pode definir os limites de atuação das empresas estatais e nunca havia sido levada ao STF. Essas companhias devem atender ao interesse público ou a seus acionistas? Uma política de contenção da inflação com redução das tarifas no caso da Eletrobras e de represamento do preço dos derivados do petróleo pela Petrobras deve ser suportado apenas pelo caixa dessas empresas, com prejuízo de seus acionistas, beneficiando toda a coletividade ou deve ser suportada pelos próprios consumidores?

Questões como essas serão debatidas pela CVM e pelo STF nos próximos meses. Nesse ínterim, trazer mais uma empresa estatal ao mercado parece açodado. Ou o IPO da Caixa será um fracasso ou a União venderá parte da empresa a um preço baixo de forma a compensar a péssima governança corporativa atual.

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39 Comentários

    1. Não prejudicaria os correntistas. O que poderá acontecer é que eles deixariam de adotar algumas políticas “ousadas” como cobrar juros menores dos clientes e pagar mais por aplicações como eles fazem e é justamente essas uma das questões que fazem com que a CEF seja mal administrada.

      1. É justamente o contrário! A CAIXA é o banco que cobra, em média, as menores taxas de serviços, os menos juros do mercado. Quanto às aplicações de cliente, temos taxas atrativas sim. Quem faz esse tipo de comentário não conhece a CAIXA de verdade!

        1. José, foi exatamente oq o Felipe disse. A caixa dá crédito barato e toma caro. Por isso, q é a primeira no ranking da casa própria. É bom pro cliene, pro país. mas não é bom pro acionista. Hj é a união. Mas, no caso d o capital ser aberto, os novos acionistas não vão aceitar isso. Essa briga sempre acontece nas empresas mistas. A união tem 51% e, pq precisa segurar a inflação ou baixar imposto na marra, vota nesse sentido. mas os acionistas q compraram os 49% em bolsa se sentem lesados. O governo olha o lucro da CEF q v lucro, digamos, igual ao do Itaú. Vai querer pedir o mesmo valor na bolsa. Mas no Itaú não haverá esses desmandos. Veja oq está acontecendo com a Petrobrás. Vários políticos e apadrinhados indicados aos conselhos levaram a uma desvio de tamanho incrivelmente desproporcional e está quebrando a empresa. O governo vai ter q dar dinheiro pra Petro pq senão ela quebra. Quem comparou a petro e, digamos, a shell e viu os mesmos lucros, Deveria pagar mais na shell pq esse tipo de situação não aconteceria lá. Pq a empresa é privada. Com governança boa. Sem apadrinhados e é fácil prender um diretor ladrão. Portanto, um mundo sem conflito de interesse e corrupção. A Shell tá lá indona. A petro está quebrada. Não tem dinheiro nem p paga bônus e 13o…

  1. Parabéns pelo post. Estava na hora de alguém por as coisas no lugar tocante ao pretenso IPO da Caixa.
    O que eu acho incrível é que apenas você tenha feito este observação. Ou existe um mar de mediocridade entre os jornalistas ou é covardia e ignorância mesmo !

  2. Mesmo que a CEF venha a observar rigorosas praticas de transparência e governança, a realização do IPO não faz sentido. A Caixa é praticamente um banco de fomento. A política de lucros da instituição com financiamentos habitacionais, por exemplo, flutua fortemente conforme o nível de subsidio que a União deseja aplicar. São variados os programas nos quais a Caixa é somente um agente executor do Governo Federal: FGTS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, etc. Em uma eventual abertura de capital de uma instituição como esta, o acionista provavelmente sairá quase sempre prejudicado.

  3. Olá André, concordo com sua opiniao e acredito que qualquer investidor “a mercado” pediria um alto premio para entrar neste IPO.
    A questao é se o fundos de pensao, cuja visao “de mercado” é questionável, nao levaria a um IPO bem sucedido.
    O que acha?

    1. Bom ponto Gustavo, mas um IPO dessa magnitude não se realizaria apenas com os recursos dos fundos de pensão de estatais. Seria necessário convencer os investidores estrangeiros.
      Abraço
      Andre Rocha

  4. Infelizmente a política desse governo é “fazer o bem sem olhar a quem”. A Caixa enquanto banco público, que cobra taxas mínimas frente aos concorrentes e dá crédito a quem não pode pagar é até entendível, pois uma estatal tem como finalidade servir aos cidadãos. Entretanto, torna-se uma empresa demasiadamente benévola aos inadimplentes, contrariando inclusive recomendações técnicas de seus funcionários em relação a programas assistencialistas (vide Minha Casa Melhor). Isso, claro, sem citar os graves e visíveis problemas de governança e aparelhamento político.
    Levanto o mesmo questionamento do autor: quando for aberto o capital da empresa, quem serão os beneficiados, o rebanho que elege o atual governo ou futuros acionistas? Aguardemos.

  5. E as Emendas inconstitucionais Números 6 e 9, recentemente aprovadas e que regulam as empresas de Capital nacional e estrangeiro, esclarecendo que se fossem privatizadas hoje uma empresa pública ou sociedade de economia mista os estrangeiros não levariam o dinheiro aplicado em bolsa de valores para fora do País!

  6. O Ministro Haroldo Lima disse que ia transformar a Eletrobrás em uma Petrobrás para ficar mais barata a tarifa de energia que a gente paga em dólar
    E a Lei Pelé que transformou os Clubes de Futebol em uma S/A, para a publicação dos balanços

  7. Quem lê o artigo pode ser induzido a imaginar que a CVM é um orgão sério e ativo como o mercado de capitais …. quanta governança e fiscalização ! ! ! … chega a sufocar … maus exemplos não caberiam nesse quadradinho …. é perder tempo …. os americanos estão a processar a Petrobrás a rodo e a CVM ? …. agora se mexendo ? ogx … ? …. dervativos … ? o que mais ?

  8. Diria que o problema não se circunscreve ao mercado de capitais ou às relações, que desejamos profícuas, entre o investidor de risco e a companhia investida. Não se trata, tão-somente, de uma questão de “moral hazard”.
    .
    Antes disso, peço sua atenção para a verdadeira insensatez dessa proposta: ela acirra o já “caliente” concurso por capitais privados. É uma barbeiragem, sem tamanho, do ponto de vista macroeconômico. O governo quer trocar papéis, as ações da CEF, por recursos privados. Só isso. Mas o que verdadeiramente “remunera” o capital privado, o que aliment a riqueza individual, não é a lucratividade de um banquinho qualquer… É a produção. É o crescimento da economia.
    .
    Portanto, já começamos o ano muito bem. A nova equipe econômica – versão antagônica da anterior – incorre, por caminhos diversos, nos mesmos equívocos de corte macroeconômico.
    .
    Pena…

  9. Em minha opinião, o governo deveria fazer é cogitar a dissolução do BNDES, essa grande, pouco transparente e dispendiosa agência governamental de “desenvolvimento”, travestida de banco. Aí, sim, estaríamos falando bom português. O resto é conversa fiada.

  10. Esse conflito entre “interesse público” (entre aspas, porque o termo é ambíguo) e interesse dos acionistas é solucionável? Não é um atributo inerente a essas empresas mistas? Você teria exemplo de legislações em outros países que levaram esse conflito a bom termo, isto é, mantendo um equilíbrio entre ambas as partes? Seria interessante divulgar, caso você os tenha.

  11. No fim da linha que vai acabar bancando o sucesso do IPO da Caixa serão os pobres pensionistas dos principais fundos de pensão de empresas estatais, tais como Petros, Previ, Postalis, etc..

    Vão usar o dinheiro da aposentadoria dessa gente para continuar colocando recursos da empresa nos partidos da base aliada…

    Sinto muito por eles, e tenho total descrédito de que este partido no poder consiga trazer qualquer sopro de credibilidade, ordem e progresso a esse país.

  12. André, pelo histórico da “governança corporativa” da Petrobrás, acredito que se bem sucedido, esse inoportuno IPO poderá se transformar num sorvedouro de recursos semelhante à petroleira.

    1. É muito pobre, mesquinho e tapado esse seu debate o A. Rdrigues.
      Essa miséria de pensamento tipo “desse governo que ai esta, desse partido ai do governo, etc.etc”
      Pura pobreza. Estou tentando ler este post, mas é insuportável ver a miséria de raciocínio dessa gente.
      Ponha uma coisa nessa cabeça: Vc sabe mesmo quanto tem de recurso público aplicado na BR?
      Pois bem: O PL dela, só!
      Agora se ela vale US$ 100 bi no mercado. Se tem dívida de sei lá R$ 300 bi etc. Não importa.
      Importante é que ela é autofinanciável. Autossustentável e ainda pertence, boa parte ao povo brasileiro e provém um insumo estratégico para nosso país. PONTO.
      Vai me dizer ai que VC coloca sua mixaria lá, ou que qualquer gaiato coloca sua mixaria lá. Ficam putos é que não conseguem ganhar dinheiro a rodo especulando no mercado de ações. F…-se.
      A BR trás lucros para o seu/nosso governo e não ao contrário.
      Santa paciência…

  13. “Essas companhias devem atender ao interesse público ou a seus acionistas?”

    Claro que elas devem atender a seus acionistas, porque a economia é um jogo intertemporal, não estático. A maneira de se atender ao interesse público no longo prazo é atender ao acionista no curto prazo e criar um equilíbrio em que haja estabilidade e visibilidade, incentivando a tomada de risco calculado e uma alocação mais eficiente de recursos escassos, que gera prosperidade. Mas é impossível explicar isso mesmo para economistas do governo e a maioria da nossa intelligentsia, quem dirá para o brasileiro comum, o Seu João da padaria.

    O problema que você descreve no mercado de capitais é apenas uma dimensão de algo maior, de um descompasso entre os valores garantistas e estatizantes amplamente defendidos e cultuados no Brasil e o que realmente gera valor – forte ética de trabalho e de tomada de risco e o culto à livre iniciativa, que criam estabilidade no “pursuit of happinness” jeffersoniano. Enquanto essa contenda precisar ser resolvida nesse espaço semiótico frouxo mediado por políticos profissionais que nunca trabalharam mas por determinações históricas e ideológicas, recebem o poder para organizar o trabalho de todos nós, vai ser bem difícil.

  14. A CVM e’ uma piada, basta ver o movimento dos preços das ações antes dos balanços e as multas aplicadas. Quem sabe o STF consiga disciplinar o governo, mas duvido muito. No Brasil, os governantes e altos funcionários, incluindo juízes, estão acima da lei.

  15. Armando Luiz Batista de Almeida

    Em primeiro lugar parabéns pela matéria, com certeza essa nova equipe economica terá muito trabalho pela frente, o que deixa todos cautelosos é até quando, ou melhor até onde vai a carta branca da presidente Dilma. Todos vimos a CEF aumentar sua carteira de crédito como nunca e correndo riscos que o mercado não perdoa, veremos a curto prazo até onde eles estavam certos.
    Ultimamente temos visto a CEF oferecendo crédito com taxas muito baixas diferentes do mercado até mesmo do Banco do Brasil, essa abertura de capital não deixa o mercado um tanto receoso pelo balanço e os resultados de 2014?

  16. Ótimo artigo. Neste inicio de segundo mandato o governo Dilma busca credibilidade junto ao mercado. Nomeou um ministro da fazenda do mercado, divulga uma provável abertura de capital da Caixa, corta valores orçamentários mesmo antes de sua divulgação, muda presidentes de BB e CEF, mas mantém o fatídico número de 39 ministérios.
    Só este número de 39 ministérios já dá bem o tom deste governo e do que pensa a banda dominante no PT, ou seja, é dando que se recebe, e o povo fica a mercê de prováveis políticas austeras de uma equipe austera.
    Realmente tem uma turma nomeada para alguns ministérios que é do mercado. São profissionais sérios e competentes, mas competentes para quem? Para o mercado ou para o país? Esperamos que para os dois.
    Esta história da Caixa pode ser mais um agrado para o mercado, e se não é o melhor momento para efetiva-la, com certeza, alguém, do mercado, porá em prática um plano para que isto aconteça num futuro de médio.
    No Brasil conciliar politicas de mercado, políticas sociais e politica partidária parece algo inimaginável. Vamos aguardar e esperar que pelo menos os pilares da economia sejam observados, já que estamos cansados de politicagem de mercado, social e partidária.

  17. Que “péssima governança” o cara pálida??
    Não conhece nada da realidade dessa empresa e emite tal opinião!
    Boa governança era da ENRON. Do Lemann Brothers???
    Bom, eram privados, não é isso??
    Sim. Seu governo colocou na CAIXA, durante 160 anos R$70 bi. Só nos últimos 4 anos recebeu mais de R$ 20 bi em dividendos. Então, onde fica a tal governança?
    Qual é o problema do estatismo, que essa grana não foi para o bolso dos especuladores e boicotadores do Brasil???
    Vão se catar, ventríloquos!!!
    Não fosse aquele sociólogo lesa pátria, poderíamos estatizar em 100% a BR, a Eletrobrás e o BB e dar um cala boca a esses capitalistas de araque. Encostados nas tetas do Estado eles são ótimos.
    Sou contra qualquer privatização, inclusive da telefonia, tarifa mais cara do mundo e os piores serviços.
    Cada as P… das agências reguladoras dos capitalistas????

  18. Não faz sentido algum p/ mim essa abertura de capital, tornariam a CAIXA e BB iguais, para quê dois bancos com controle estatal porem de capital aberto, isso iria impedir o Governo de usar a CAIXA para fomentar seus programas, algo que, na minha opinião, é o que se tira de bom nesses últimos anos desse governo, se a Caixa tem seu capital aberto provavelmente perde seus monopólios ou seja sua fonte de lucro, passa a ser um banco comercial como qualquer outro porém anos luz atrás, pergunto alguém aqui abriria ou tem uma conta corrente PF na CAIXA sem ser pelas vantagens em um contrato abitacional ou pela folha de pagamento da empresa (pública na sua maioria)? Simplesmente porque acha o atendimento, produtos e serviços bancários mais vantajosos que dos outros bancos? Simplesmente não são, abre-se o capital e em pouco tempo liquida-se o banco.

  19. Concordo com o posicionamento do Sr. Andre Rocha e compreendo que não há relevantes aspectos mercadológicos que justifiquem a abertura de capital da CAIXA, neste ou em qualquer outro momento econômico do nosso Pais. O Brasil precisa de agências de fomento (o que deveria ser a prioridade da CAIXA), incentivando empresas e empreendedores urbanos e agências de fomento agroindustriais, posicionamento que deveria ser mais explorado pelo BNDES. O BB deveria servir de balanceamento do mercado, como foi na crise de 2008, baixando taxas e tarifas, utilizando-se de sua capilaridade como forma de equilibrar receitas e gerar escala. A abertura de capital da CAIXA, serviria apenas para transferir recursos de fundos de pensão para o Tesouro, contribuindo para o agravamento da situação já peculiar de muitas destas instituições que usadas de forma politico eleitoral nos últimos anos, vem colhendo déficits que mais à frente, serão de responsabilidade das patrocinadoras e consequentemente do Tesouro, que repassara essa conta a todos os contribuintes…

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