Pseudoprivatizações: qual a intenção do governo?

O forte crescimento dos gastos públicos nos últimos anos tornou a máquina estatal maior do que seu orçamento. Isso ocorreu no âmbito da União e em diversas federações. Com a receita tributária ainda capenga devido à fraca recuperação da economia, os governos tentam transferir para o setor privado alguns de seus ativos. Mas os processos demonstram que essas alienações não decorrem da convicção ideológica de que a empresa pública se tornará mais eficiente nas mãos privadas o que melhorará a produtividade da economia. O intuito é apenas arrecadar caixa para cobrir o rombo do orçamento público. Os processos de alienação das ações da BR distribuidora e da Banrisul, cujos controles permanecerão com os entes públicos, apenas refletem esse pensamento.

Na década de 90, o fim da inflação expos o estado catastrófico das contas públicas. Os bancos públicos estaduais não conseguiram sobreviver sem o ganho fácil do “float” financeiro que permitia que os ativos fossem atualizados, enquanto os passivos eram corroídos pela inflação. Outras empresas como a mineradora Vale, o sistema Telebras, a geradora Eletrosul e diversas distribuidoras de energia passaram para o setor privado gerando recursos para o caixa dos entes públicos. O governo federal da ocasião acreditava que essas empresas seriam mais bem administradas pelo setor privado. Mas, mesmo com o viés ideológico favorável à privatização, algumas empresas permaneceram sob controle estatal: Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e CEF.

O governo federal e o gaúcho pretendem transferir parte do capital da BR distribuidora e do banco Banrisul, respectivamente, ao setor privado. Mas, em ambos os casos, os controles permanecerão com os entes estatais. Mas qual o problema de elas continuarem sob o domínio estatal?

Segundo o artigo 238 da Lei das Sociedades Anônimas, o controlador de uma empresa de economia mista “poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação”.  Mas, de acordo com a teoria de finanças corporativas, uma empresa não deve investir em projetos cujos retornos sejam inferiores ao seu custo de capital. Caso adote esta estratégia estará destruindo valor dos acionistas. Nada impede que o Estado queira investir em projetos que tenham baixo retorno, mas possuam externalidades positivas para a sociedade. Contudo, utilizar recursos privados por intermédio das sociedades de economia mista não é a melhor alternativa. Esses investimentos devem ser feitos por intermédio de empresas públicas ou autarquias, cujo controle seja detido 100% pelos governos municipal, estadual ou federal.

Estudo recente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), publicado no Valor no início de outubro, aponta deficiências na governança corporativa das empresas estatais. Enquanto 34,6% das empresas da B3 (antiga BM&FBovespa) estão listadas nos dois segmentos com exigências mais rígidas de governança  – o Novo Mercado e o Nível 2 -; apenas 16,6% das estatais listadas estão nesses segmentos. Além disso, apenas 11% dos conselheiros de estatais são considerados independentes.

Segundo o estudo, a recente lei das estatais não deve resolver os dois principais problemas dessas empresas: “a indicação de caráter político-partidária de conselheiros e diretores e o desvio das atividades da empresa para atender objetivos diversos daqueles para os quais ela foi criada”.

O governo federal, ciente dessas deficiências e buscando aumentar o valor da venda, fez algumas alterações no estatuto da BR como a indicação de cinco conselheiros independentes, sendo três indicados pelos minoritários e dois pela Petrobras, e a necessidade da aprovação de dois terços dos conselheiros para operações que beneficiem a Petrobras ou indiretamente a União.  Mas essas garantias me parecem frágeis caso a alternância do poder feita quadrienalmente eleja um governo que tenha preconceitos contra o setor privado.

Os desmandos ocorridos na Petrobras e em diversas outras estatais demonstraram que essas empresas atenderam a muitos, mas não ao minoritário. Caso o investidor decida aplicar recursos na “privatização” da BR distribuidora e em ações da Banrisul deve ter claro que ao ente público só interessa uma coisa: apropriar-se do seu dinheiro para pagar os gastos excessivos da máquina estatal.

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3 Comentários

  1. Creio que se fosse o contrário (50,1 % nas mãos do setor privado e 49,9% com o governo) teríamos finalmente o ganha-ganha: ganha o investidor privado que terá uma gestão com foco em eficiência e ganha a sociedade que vai ter melhores resultados das empresas que têm dinheiro público, tanto com produtos e serviços melhores quanto com maiores lucros (dividendos) para a sociedade (governo).

  2. Se neste país houvesse a legitima federalização os Estados não estariam na penúria que estão. Os Estados do Sul e do Sudeste foram obrigados pelo poder central financiar a pseudoindustrialização do norte e nordeste.

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